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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela manutenção do tombamento do Cinema Icarai e sua reabertura para fins de cultura e entretenimento., para Aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado do Rio de Janeiro, Prefeito do Município de Niterói, Deputados Estaduais da Cidade do Rio de Janeiro, Vereadores do Município de Niterói, Secretaria de Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, Secretaria Municipal de Cultura de Niterói e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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