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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Trânsito na Rua João Pessoa com Augusto de Toledo., para Departamento de Trânsito de São Caetano do Sul

Nome Comentário
joana m. um abuso
ALCIDES M. COMO AQUI NÃO TEM MUITA MORADIA, A PREFEITURA NÃO TOMA CONHECIMENTO, POIS NÃO DA MUITO VOTO ESTE PEDAÇO PARA ELES.
Maria U. Concordo plenamente
MARLI F. Acontece praticamente todos os dias, dificultando o direito de ir e vir que todos os cidadãos tem

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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