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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Alteração do Horário das Reuniões na Câmara Municipal de Divinópolis, para Câmara Municipal de Divinópolis

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Partido D. O Partido Verde de Divinópolis com mais de 1.500 filiados solidifica apoio a esta iniciativa que há muito nossa representante na Câmara Municipal, Dra. Heloisa Cerri tenta implementar. Antes mesmo de tomar posse em 2009 ela já tinha tomado providências junto ao secretário geral da câmara em 2008, o competente Dr.Vander Lúcio que a esclareceu desta maneira à época: De: Vander Lucio [mailto:[email protected]] Enviada em: quarta-feira, 22 de outubro de 2008 13:50 Para: Iris Moreira Assunto: Re: Ajuda ... Iris sou 100% a favor de mudar o horário da reunião, para que a população tenha oportunidade de comparecer e acompanhar os trabalhos. No passado já fizemos vários projetos a pedido de presidentes que infelizmente não foram pra frente. Inclusive mostrando que não há necessidade de se pagar horas extras, basta estabelecermos um turno diferenciado para aqueles que participam do funcionamento das reuniões, e criarmos um sistema de revezamento. Contudo, a matéria é disciplinada em nosso Regimento Interno, Resolução de nº CM-156/1998, sendo que qualquer alteração regimental somente pode ser proposta em projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Iris M. Todo poder emana do Povo. Parabéns!
Heloisa C. Como vereadora da cidade e com voz única para tentar essa mudança, não consigo, mas, com o apoio popular conseguiremos. Antes mesmo de assumir o mandato, em 2008 já buscava essa viabilização justa. Tenho documentações e orientações que podem somar. Contem comigo, na verdade vocês estão me ajudando a cumprir uma promessa de campanha. Obrigada pela iniciativa, me sinto abastecida para continuar representando o povo que me elegeu para fiscalizar, povo que precisa participar das sessões. Sem vocês o Poder Concentrado do executivo sobre o legislativo impera. Parafraseaando o saudoso tucano Mário Covas:Creio no parlamento, ainda que com suas demasias e fraquezas, que só desaparecerão se o sustentarmos livre, soberano e independente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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