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Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A...
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Venho por meio deste abaixo assinado propor a sociedade brasileira, dentro e fora do Brasil de todos estados e federações, propor uma emenda constitucional que além de ter a ficha limpa todo político seja qual for seu cargo efetivo exemplos: prefeit...
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MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PELA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA
17 DE ABRIL DE 2012
Nós, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, abaixo-assinados, expressamos nossa profunda preocupação com os rumos ...
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Convocação
Gostaria de convocar todos, profissionais de todas as áreas, de empresas privadas e públicas, para pedirmos um salário justo com as nossas funções, eu sou uma pessoa comum, um cidadão como vocês, não sou ligado em partido político e ne...
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Mudança de cálculo do Salário Base dos Deputados e Senadores da República Federativa do Brasil.
Solicito a sua assinatura para que possamos tentar fazer um Brasil MELHOR, começando pelo sálario de quem deveria sim fazer seu trabalho por amor ao ...
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Abaixo-assinado contra o valor da china no Brasil, quero que as pessoas parem para ler este abaixo e reflita que a china esta crecendo no lugar do Brasil, pessoas estão comprando preço e não qualidade, vamos parar para refletir sobre isso, vamos vot...
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Assinam este abaixo assinado todos que são contra esses abusos abaixo para que o Estado conheça nossa indignção e tomem as providências pelo bem de nosso País.
PRECISAMOS DA moralidade nos três poderes da união, estados e municípios, acabando com...
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viemos por meio deste abaixo assinado solicitar a companhia de eletricidade do estado da BAHIA,tomar providencias em relação a falta de energia constante no município de UAUÁ.em especial a região do povoado de lagoa do pires pois é um dos povoados o...
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Nossa cidade é pacífica. Sua população é trabalhadora, ordeira e traquila.
Não podemos ser reféns da falta de uma política pública adequada de
segurança. Nos recusamos a sofrer as consequências de ondas de violência,
daqui, ou vindas de outros mu...
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CIDADANIA e
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA POLICIA FEDERAL
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em São José do Rio Preto (SP), vêm, respeitosamente, relatar os seguintes fato...
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