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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O CONFISCO DE BENS PELA UNIÃO SEM O DIREITO DE DEFESA, para PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Nome Comentário
Norton B. Sou contra ao confisco de bens pela união sem o direito de defesa.
ALBERDAN S. Concordo com todas as palavras do nobre deputado.
Patricia R. Espero que tenhamos um bom número de assinaturas
Claudia M. Lei absurda, ditadura
João O. O governo que não paga suas contas quer o direito de CONFISCAR nossos bens. Um absurdo!!!
Lara S. Sou contra confiscar bens sem defesa
Francimara B. contra o Confisco
genivaldo s. Realmente é um verdadeiro retrocesso à validade das normas. Pois, está cerceando o direito de defesa, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Muito bem Deputado, estamos juntos na defesa dos direitos do cidadão.
Célia L. Apoio totalmente a sua atitude contra essa nova lei, que da direito a União de confiscar os bens dos trabalhadores brasileiros.
Josefa M. não podemos aceitar uma arbitrariedade dessa contra a nossa Constituição.
ROSANGELA N. acho um absurdo, isso pois já vivemos na luta pela sobre vivencia , e melhor que se rasque a constituição.
Emmanuel B. Isto é uma pratica corriqueira em um País que não respeita a Carta Magna e que cria-se leis conforme a sua conveniência . O que esperar de um País deste.
DELVANE B. DESCONDO TOTALMENTE E VOU CONTRIBUIR PARA PARAR ESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
michell v. verdadeiramente praticas comunistas.
Wdson o. Isso e um absurdo, aonde vai parar o nosso brasil com essas leis absurdas....
Maria G. Parabéns Deputado, ficamos mais tranquilos sabendo que o Senhor teve essa sábia e justa iniciativa.
Ivan C. Não acho correto.
LUCIANA R. Absurdooo
Cleiton . Não podemos deixar isso acontecer
PÂMELLA . Nova norma vai contra a constituição.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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