PETIÇÃO PÚBLICA PELAS 30 HORAS SEMANAIS PARA ENFERMAGEM DO ESTADO PARÁ
Para: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Petição pública para aprovação, pelo Governador do Estado do Pará, do Projeto de Lei Indicação nº 07/2019, já aprovado na Assembléia Legislativa do Estado do Pará em 30/04/2019, que altera a regulamentação profissional da Enfermagem e fixa em 30 horas semanais, sendo seis por dia e sem redução salarial, a carga horária máxima de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em todo território do Estado do Pará.
