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Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9 709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige c...
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Nós, paulistanos, moradores do Brooklin Paulista e do Campo Belo, abaixo-assinados, valendo-nos do direito constitucional de petição e invocando a regra do artigo 37, caput, da Constituição Federal, inconformados com a indefinição da Administração P...
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Solicitamos a implantação de sinalização HORIZONTAL e VERTICAL em todas as ruas do bairro, limitando o velocidade dos veículos em até 40km/h, sendo monitorados pelas câmeras do bairro e multados se for o caso....
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Solicitamos a implantação de sinalização Vertical e Horizontal nas ruas do BAIRRO JARDINS, bem como limitar a velocidade em até 40km/h, podendo ser multados através das câmeras instaladas no bairro....
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O Brasil é um país continental onde se instalou desde seu "descobrimento" uma violenta máquina de exploração e concentração de renda. Durante mais de 350 anos (1535 a 1888), o trabalho do negro escravizado foi a base da economia e da exploração huma...
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Pelé, o rei do futebol, um dos brasileiros mais conhecidos no mundo, escreveu uma carta de apelo ao presidente russo Vladimir Putin para encerrar a invasão à Ucrânia. A proposta desta campanha é mostrar, como diz o título, que os brasileiros assinam...
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A população da região sudoeste da grande São Paulo, já gastava muito para chegar em pinheiros e demais bairros próximos, agora com o final dos ônibus no terminal Vila Sônia o que se facilita em tempo(caso não tenha problemas na operação), acaba lesa...
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Eu, Solange Silva Bastos, e os cidadãos Divinolandenses que subscrevem este abaixo assinado, peticionamos ao Senhor Prefeito de Divinolândia/SP que a Controladora Interna da Prefeitura seja exonerada de todas as comissões municipais. Bem como, petic...
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Isso que o Governador Moisés chama de legado? Aprovar lei que sabe inconstitucional, não né senhor governador!
Em Santa Catarina foi aprovada ao final do ano de 2021 a lei 18.316/2021 criando a carreira de Auditor do Estado através de emenda parl...
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