PELA REDUÇÃO DO FUNDO ELEITORAL E PELA RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PÚBLICO
Para: À Excelentíssima Casa Legislativa - Congresso Nacional Brasileiro
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros preocupados com a utilização dos recursos públicos, vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar nossa profunda indignação com o montante destinado ao financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e solicitar a criação de um limite legal para esses gastos, com o objetivo de garantir maior responsabilidade na administração do dinheiro público.
De acordo com dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, recebeu a destinação de R$ 4.961.519.777,00 para as eleições de 2026, aproximadamente R$ 4,96 bilhões provenientes do orçamento público. A origem desses recursos está prevista no artigo 16-C da Lei nº 9.504/1997.
Consideramos inaceitável que um montante dessa dimensão seja destinado ao financiamento de campanhas eleitorais sem que exista um teto legal permanente que limite esses recursos por critérios objetivos e transparentes. Enquanto a população enfrenta dificuldades para acessar serviços de saúde, obter educação de qualidade e garantir condições dignas de vida, é legítimo questionar se bilhões de reais do orçamento público devem continuar sendo destinados a essa finalidade sem limites mais rigorosos.
O dinheiro público é fruto dos recursos arrecadados da sociedade e, por isso, sua utilização deve ser objeto de fiscalização, transparência e cobrança por parte dos cidadãos. Não podemos tratar cifras bilionárias como se fossem valores irrelevantes, tampouco ignorar a necessidade de estabelecer prioridades na utilização do orçamento nacional.
Não se trata de impedir o funcionamento da democracia ou de favorecer e prejudicar partidos políticos. Trata-se de exigir responsabilidade fiscal, critérios claros e limites para os gastos públicos com campanhas eleitorais. A participação política deve ser preservada, mas isso não impede que a sociedade questione os valores destinados ao seu financiamento.
Diante dessa realidade, solicitamos ao Congresso Nacional que considere e adote as seguintes medidas:
1. Criação de um teto legal para o Fundo Eleitoral: aprovação de legislação que estabeleça um limite máximo para os recursos públicos destinados às campanhas eleitorais, com critérios objetivos de atualização e revisão periódica, evitando aumentos excessivos sem justificativa pública.
2. Redução dos valores destinados ao financiamento eleitoral: revisão dos critérios de cálculo e distribuição do fundo, com o objetivo de diminuir a utilização de recursos públicos nessa finalidade e estabelecer limites compatíveis com a responsabilidade fiscal.
3. Destinação das economias a áreas prioritárias: criação de mecanismos orçamentários legais e transparentes para que os recursos efetivamente economizados com a redução do fundo possam contribuir para o financiamento de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas da saúde e da educação.
Ressaltamos que a população brasileira tem o direito de conhecer, questionar e participar das decisões que envolvem a utilização dos recursos públicos. O orçamento nacional deve ser administrado com responsabilidade, considerando as diversas necessidades da sociedade e a importância de estabelecer prioridades transparentes.
Por isso, solicitamos aos deputados federais e senadores que levem esta reivindicação a sério e trabalhem pela aprovação de medidas concretas que limitem os gastos públicos com campanhas eleitorais.
Não queremos apenas explicações: queremos que essa questão seja debatida e que medidas legislativas sejam efetivamente consideradas. Cada cidadão tem o direito de cobrar responsabilidade daqueles que foram eleitos para representá-lo.
Esperamos que este abaixo-assinado contribua para ampliar o debate público e demonstrar que a sociedade deseja mais transparência, responsabilidade fiscal e respeito ao dinheiro público.
O dinheiro público pertence à sociedade. Sua utilização deve ser justificada perante ela.
Atenciosamente,
Cidadãos e cidadãs signatários deste abaixo-assinado.
