CONTRA O PROJETO DE LEI 470/2019 Que visa extinguir o sistema de cotas raciais nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.

Diante do incoformismo social da população negra e não negra do Estado do Rio de Janeiro,  face a propositura do Projeto de Lei 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim (PSL) do Rio de Janeiro, viemos exercer de forma ampla através da presente petição nosso dever de cidadão.

O texto traz como ideia central extinguir o sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades estaduais no ambito do Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta como justificativa que o sistema de cotas "cria um terrivel precedente que é a possibilidade de discriminação racial(...)"

O projeto de lei não leva em conta quatro séculos de escravidão no Brasil e todo período pós - abolição, onde não foi posto em prática mecanismos suficientes para inclusão desta população, o que deixou o negro em desvantagem e vulnerabilidade social até os dias de hoje.
Nunca houve indenização pelos anos de trabalhos forçados, foram mantidos longe das políticas públicas da educação e discriminados.

O negro sobreviveu na economia informal e sem estudos.

Obviamente a herança escravocrata manteve o negro em situaçao inferior durante décadas e assim permanece.

A cota como ação afirmativa aumentou as oportunidades e trouxe resultados concretos para população negra.

Não há que se falar em discriminação social como pretende o autor do PL 470/2019, posto que as políticas de cotas superam a desigualdade histórica, além de estar em plena conformidade com a Carta Magna e seus principios, combatendo inclusive a discriminaçao racial.

Não cabe aplicar o conceito de igualdade aos desiguais, portanto o sistema de cota é meio célere a reparação.

Desta forma, os danos pretéritos experimentados pela população que mais ocupa o cárcere e menos ocupa bancos das universidades, devem ser levados em conta pelos nobres Deputados.

O projeto de lei destina-se tão somente a destruição de direitos e oportunidades dos negros.

Vai ter luta!
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.


Assinam:

Daniela de Azevedo Marques -Coletivo Todas pelo Rio

Virginia Cardoso dos Santos- Coletivo Todas pelo Rio

Roseane Soares - Coletivo Todas pelo Rio

Suellen Ribeiro Rocha- Membro da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, OAB/RJ; Coletivo Todas pelo Rio

Carlos Alberto Ferreira

ASSINAR Abaixo-Assinado

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