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Realização de Concurso Público no Município de Bom Conselho PE

Para: Prefeitura de Bom Conselho PE, Estudantes de Bom Conselho PE, Estudantes do Agreste Pernambucano, Estudantes de Alagoas

Solicitamos a realização de Concurso Público no Município de Bom Conselho PE - são mais de 12 anos sem concurso. Vejamos os fatores que tornam urgente a realização do certame:
1 - Bom Conselho PE é uma cidade com aproximadamente 50 mil habitantes e o último concurso público foi realizado no ano de 2007, ou seja, há mais de 12 anos.
2 - Após o prazo de validade de 2 anos, que foram renovados por mais 2, temos que desde 2011 o prazo de 4 anos foi expirado e sem a possibilidade de repor o quadro de servidores com os aprovados do último concurso.
3 - Ao longo de todo esse período, houve diversas vacâncias, seja por aposentadoria de servidores, por morte, por posse em outro cargo inacumulável etc., e a Prefeitura não realizou outro Concurso de modo a garantir oportunidade igualitária para todos.
4 - A prática constante ao longo desse período é a realização de contratos temporários, algo que deveria ser a exceção, conforme reza a Constituição Federal, passou a ser a regra.
5 - A relação tanto salarial como de condições de trabalho é defasada para quem consegue trabalhar como contratado e o processo seletivo não tem a dimensão e o caráter de impessoalidade que o concurso público tem.
6 - E sem um vínculo efetivo, os funcionários contratados acabam ficando a mercê do Poder Executivo local, e as escolhas não privilegiam a meritocracia.
7 - Temos, assim, uma clara vedação aos princípios da Administração Pública redigidos no artigo 37 da Constituição Federal.
8 - Informamos que em 2017 a Prefeitura autorizou a realização do concurso, mas até a presente data não houve avanço nas etapas seguintes. Pelo contrário, foram publicados editais de contratos temporários que nem sequer garantem o pagamento mensal para os contratados, deixando clara a precariedade da relação de trabalho escolhida como regra pelo poder Executivo local.
9 - Nesse intervalo de 12 anos sem concurso, diversas prefeituras circunvizinhas realizaram mais de um concurso: Garanhuns PE realizou 2, Brejão PE, Saloá PE, Correntes PE, Palmeira dos Índios AL, entre outros. E não há de alegar a falta de recursos, pois os gastos seguem com contratados e diversos cargos de comissão. Ainda temos que sem servidores efetivos, o regime de previdência do município fica mais defasado, sem novos contribuintes.
10 - Contamos com o apoio de todos para que os estudantes da cidade tenham oportunidade igualitária. Destacamos que os servidores admitidos por concurso têm melhores condições de trabalho, refletindo, também, em melhor atendimento à população e moralização da administração pública.




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