Abaixo-assinado pelo direito de participar da seleção de professores da SEEC do RN
Para: Ministério Público do RN
A secretaria estadual de educação do RN lançou edital para contratação de professores temporários e especialistas de educação em suas diversas áreas (Edital 001/2019 – SEEC). O edital veta a participação de pessoas com contratos encerrados com a SEEC nos últimos dois anos. Ocorre que esse item não parece ser suportado por nenhuma lei estadual e o edital não esclarece qual é a base legal para essa exigência. Nós, abaixo-assinados reivindicamos que a SEEC esclareça qual a base legal para essa restrição ou que esta seja retirado do edital permitindo que todas as pessoas com a formação nas áreas exigidas possam pleitear vaga no concurso.
