Não aos jabutis da Lei do estado Democrático de Direito
Para: Arthur Lira, Bia Kicis, Câmara dos Deputados
Está em tramitação em 14 de abril um projeto (pautado para votação) da Lei do estado Democrático de Direito. O nome bonito esconde três jabutis perigosos para a cidadania, atenção:
Luiz Carvalho (Jornalista):
Cuidado com a "Lei do Estado Democrático de Direito".
Se o PL 6764/02 for aprovado deve entrar em vigor imediatamente.
A liberdade do povo de se manifestar contra instituições ou agentes políticos poderá ser interpretada como:
- Insurreição (Art. 365);
Uma simples conversa no twitter, entre duas ou mais pessoas, pode ser interpretada como:
- Conspiração (367);
Convocar pessoas para se manifestarem nas ruas pode ser interpretado como:
- Incitamento a guerra civil (370).
Lei do Estado Autoritário que come Direitos?
É a "modernização" das leis. Conheça!
https://camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node016rbzwl9738j21i5aypaemxixa9348878.node0?codteor=32274&filename=PL+6764/2002
Tomaremos as medidas jurídicas cabíveis, mas queremos sua ajuda. Assine e demonstre que diz NÃO À CENSURA E NÃO À CRIMINALIZAÇÃO DO PENSAMENTO E MANIFESTAÇÃO.
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