CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO SAAE NO MUNICÍPIO DE CASA NOVA - BA
Para: MINISTÉRIO PUBLICO -Frederico Welington Silveira Soares
Nós, moradores do Distrito Santana do Sobrado, Recanto do Sobrado, Vila São Miguel, Riacho do Sobrado - Zona Rural do Município de Casa Nova, Estado da Bahia, viemos por meio deste, denunciar e solicitar ao Ministério Público, a, e ao Procon, para entrarem com alguma atitude em face PREFEITURA DE CASA NOVA e Empresa SAAE, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CASA NOVA-BA, com objetivo de fazê-la cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água nas regiões. Tendo em vista que há muito tempo a população vem sofrendo com a falta de água, sendo que no último mês esta situação piorou.
Uma situação de caos extremo! Em Recanto do Sobrado, Vila São Miguel, Riacho do Sobrado, todos os moradores estão sendo prejudicados diariamente com a falta de abastecimento de água, muitos já solicitaram por inúmeras vezes, porém sem resposta.
Em contrapartida, a isso, a conta de água vem sendo cobrada normalmente. Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, incs. IV e X, e 22) e na Constituição Federal, especialmente no direito à saúde (art.196, CF - vez que a falta de água acarreta prejuízos à saúde) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF).
Não é possível conceber uma vida digna e sadia sem o contínuo fornecimento de água tratada. Outrossim, é evidente que a interrupção no serviço expõe os moradores a natural angústia, sofrimento e perturbação. Tratando-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.
Por tudo que aqui foi exposto, os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nos Barros e comunidade rural citados, clamam e requerem pela Justiça, para garantir a prestação do serviço de forma regular e continua, garantindo saúde e dignidade a todos.
Distrito de Santana do Sobrado, BA - 21 de junho 2023.
