Requerimento para Instalação de Base Móvel e Reforço de Rondas Policiais em Bairros Afetados por Crimes

Ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
À Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo,
À Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo,

Assunto: Pedido de Instalação de Base Móvel da Polícia Militar e Aumento das Rondas

Prezados Senhores,

Nós, moradores dos bairros Jardim das Palmas, Jardim Maria Duarte e arredores, vimos por meio deste requerimento expressar nossa crescente preocupação com o aumento significativo de crimes ocorrendo a qualquer hora do dia em nossas localidades. A situação tem causado insegurança e impactado a qualidade de vida dos moradores.

Destacamos que, nos últimos meses, houve um considerável aumento populacional em nossos bairros, decorrente da entrega de Condomínios Residenciais e do estabelecimento de equipamentos públicos, tais como EMEIs, escolas públicas e particulares, creches e bibliotecas. Além disso, o comércio local, incluindo drogarias e outros estabelecimentos, também tem contribuído para o crescimento da movimentação nessas áreas.

Diante deste cenário, solicitamos encarecidamente a instalação de uma Base Móvel da Polícia Militar no cruzamento da Av. Anacê e da Rua Jaracatiá com a Estrada do Campo Limpo. Acreditamos que a presença de uma base móvel proporcionará uma resposta mais rápida e eficiente aos acontecimentos locais, bem como servirá como elemento inibidor de ações criminosas.

Adicionalmente, reiteramos a necessidade de aumentar o policiamento ostensivo tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Civil Metropolitana em toda a extensão da Avenida Anacê, Rua Jaracatiá, Estrada dos Mirandas e nas vias que as interligam. Com rondas mais frequentes, poderemos aumentar a sensação de segurança e reduzir as incidências de delitos em nossa comunidade.

Fundamentamos este requerimento no artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, bem como na Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e no Código Penal Brasileiro, que enfatiza a importância da prevenção e repressão a crimes em todo o país. Ainda, destacamos o apoio adicional da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, atribuindo à Polícia Militar a responsabilidade pela preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, e do artigo 5º da Carta Magna, que assegura o dever do Estado em garantir a segurança pública como direito fundamental de todos os cidadãos. Acreditamos que essa combinação de fundamentos legais fortalecerá nossa solicitação por medidas de segurança efetivas e abrangentes para nossa comunidade.

Certos de que nosso pleito está em conformidade com os princípios e direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira, contamos com a atenção e o empenho dos órgãos competentes para a resolução desse grave problema que afeta a comunidade local.

Solicitamos que nos seja fornecido um posicionamento sobre as ações a serem tomadas em relação ao presente requerimento, bem como que sejam informados os prazos previstos para a implementação das medidas solicitadas.

Antecipadamente gratos pela atenção e compreensão, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

ASSINAR Abaixo-Assinado

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