SOLICITA PARTICIPAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM DIREITO A VOZ E VOTO NO FÓRUM DE DISCUSSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

Nós, abaixo-assinados, Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União,

Considerando a importância fundamental dos Oficiais de Justiça para o funcionamento do Poder Judiciário;

Considerando que os Oficiais de Justiça são fundamentais para assegurar o regime democrático e os direitos fundamentais;

Considerando que o trabalho dos Oficiais de Justiça possui uma série de peculiaridades que os afastam dos demais servidores do Poder Judiciário;

Considerando que os Oficiais de Justiça possuem sindicatos específicos em mais de 20 Estados, constituindo jurisprudência consolidada do Ministério do Trabalho o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria diferenciada;

Considerando que já existe sindicato específico de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União com carta sindical e que a Lei nº 11.416/2006 prevê a participação das entidades sindicais na elaboração de atos normativos relativos à categoria;

Considerando que os Oficiais de Justiça não são representados nem pela Fenajufe nem pela Sindjus/DF;

Considerando que no passado a Fenajufe já negou pedido de filiação de Sindicato de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União, demonstrando intuito de não representar essa categoria;

Considerando que o estatuto do Sindjus/DF prevê expressamente que ele não representa os Oficiais de Justiça;

Considerando que estão sendo debatidas no Fórum de Carreiras questões que afetam diretamente os interesses dos Oficiais de Justiça;

Considerando que algumas propostas apresentadas pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF violam frontalmente os interesses dos Oficiais de Justiça;

Considerando que há Proposta de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional reconhecendo os Oficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira típica de Estado (PEC 23/2023);

Considerando que há questões prioritárias e urgentes que não estão sendo tratadas no Fórum como a recriação do cargo de Oficial de Justiça;

Considerando que Fenajufe e Sindjus/DF estão apresentando propostas com percentuais de reajuste muito menor para Oficiais de Justiça do que em relação aos demais cargos, valendo-se da ausência de representante específico dos Oficiais de Justiça no Fórum;

Considerando que as entidades de Oficiais de Justiça figuram apenas como observadoras no Fórum, sem direito a voz e voto, bem como que foi anunciado que a partir de agora haverá um revezamento entre os observadores;

Considerando que se disponibilizaram para atuar como membros com direito a voz e voto as entidades representativas de Oficiais de Justiça AOJUS/DF, Assojaf/PR, Sindojus/DF e UniOficiais/BR;

Considerando que a categoria dos Oficiais de Justiça foi uma das mais prejudicadas na inadequada política remuneratória encampada pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF nos últimos vinte anos;

Considerando que os Oficiais de Justiça tinham remuneração próxima das demais carreiras jurídicas, mas essa ficou completamente defasada;

Considerando que o andamento dos debates no Fórum de Carreiras está frustrando os Oficiais de Justiça no país inteiro;

Vimos REQUERER ao Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União a alteração na Portaria de composição a fim de que os Oficiais de Justiça tenham duas vagas (duas vagas de titular e duas de suplente) com direito a voz e voto para suas entidades representativas no referido Fórum, tendo em vista que a Fenajufe e o Sindjus/DF não representam a categoria dos Oficiais de Justiça.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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