ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ e BAIRROS ADJACENTES
Para: Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Nós, moradores do bairro São José, bem como moradores de bairros adjacentes (Rio Branco, Morro do Espelho, Pinheiro e Centro) viemos manifestar nossa indignação e repúdio à instalação do Centro de Atendimento de Semiliberdade (CASM), unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) do Estado do Rio Grande do Sul, em nossa comunidade. Além de contrariar os interesses da população local, esta decisão viola normas legais, urbanísticas e administrativas, comprometendo a segurança, a tranquilidade e a qualidade de vida dos moradores.
A instalação do CASM apresenta diversas irregularidades, que listamos abaixo:
1. Descumprimento do Plano Diretor e das restrições do bairro: A unidade não respeita o zoneamento previsto no Plano Diretor do município, incompatível com a destinação predominantemente residencial do bairro São José.
2. Ausência de licenças obrigatórias: O CASM opera sem os alvarás necessários, como os do Corpo de Bombeiros, autorização de localização do município e da Vigilância Sanitária, desrespeitando os requisitos básicos para o funcionamento de qualquer estabelecimento, seja privado ou público.
3. Desrespeito à legislação estadual: A instalação e a atividade do CASM não estão em conformidade com as normas estaduais que regulam unidades dessa natureza.
4. Falta de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): O CASM não realizou o EIV, estudo obrigatório em casos como este, que visa avaliar os impactos sociais, econômicos e urbanísticos na vizinhança. Caso o estudo tivesse sido conduzido, teria apontado a impossibilidade da instalação desse tipo de unidade no bairro São José, evidenciando sua incompatibilidade com a realidade local.
Os impactos negativos decorrentes dessa instalação são evidentes:
• Segurança pública: A presença de um estabelecimento similar a um presídio semifechado coloca em risco a segurança dos moradores, especialmente devido à proximidade com escolas, áreas de lazer e residências.
• Prejuízos à qualidade de vida: A tranquilidade do bairro já está comprometida, com desvalorização imobiliária e aumento da sensação de insegurança.
• Infraestrutura inadequada: O bairro não possui estrutura para comportar uma unidade desse porte, o que pode agravar problemas em serviços públicos e na mobilidade urbana.
Por tudo isso, exigimos das autoridades competentes:
1. A suspensão imediata do funcionamento do CASM e sua remoção para uma área mais adequada e em conformidade com as normas legais.
2. A realização de um processo transparente com participação popular para discutir qualquer projeto que impacte a comunidade.
3. A devida fiscalização do cumprimento de todas as normas legais, urbanísticas e ambientais relacionadas à instalação de estabelecimentos desse tipo.
O bairro São José é um local residencial, projetado para garantir segurança, tranquilidade e convivência harmoniosa entre os moradores. Não aceitaremos decisões que prejudiquem essas características ou desrespeitem os direitos da nossa comunidade.
Assinam este abaixo-assinado os moradores que compartilham da mesma preocupação e exigem providências urgentes.
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