ESSA É A NOSSA PEGADA: PAGAMENTO DO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CODÓ/MA

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITO MUNICIPAL DE CODÓ/MA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ/MA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PÚBLICA.




OS SERVIDORES PÚBLICOS DE CODÓ/MA EM EXERCÍCIO E OS SERVIDORES CONTRATADOS SEM RENOVAÇÃO DE CONTRATO, BEM COMO OS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO EXONERADOS, vêm, por meio desta petição pública online, requerer providências urgentes quanto ao seguinte pleito:


REIVINDICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)PARA O PAGAMENTO DO PASEP AOS SERVIDORES E EX-SERVIDORES


porque ESSA É A NOSSA PEGADA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. Os SERVIDORES MENCIONADOS possuem direito ao recebimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), benefício garantido pela legislação.

2. No entanto, o Município de Codó não procedeu com a devida atualização da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) junto ao Banco do Brasil, impedindo que os servidores recebessem os valores a que fazem jus.

3. Tal omissão vem causando prejuízos financeiros aos SERVIDORES MENCIONADOS, que se encontram privados do recebimento do PASEP por culpa exclusiva do Ente Público.

II - DO DIREITO

4. O PASEP é um direito assegurado pela Lei Complementar n. 8/1970, que dispõe sobre a participação dos servidores públicos no programa.

5. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal:

"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"

Assim, cabe às autoridades municipais e aos órgãos fiscalizadores adotarem as providências cabíveis para garantir a efetiva fruição do benefício.

6. A falta de atualização da RAIS pelo Município de Codó/MA configura ato omissivo, que viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

III - DOS PEDIDOS

a) Solicitação de Representação ao Ministério Público Diante da omissão do Município de Codó/MA: requer-se ao Ministério Público Estadual que adote as devidas providências em face do Município de Codó/MA, no exercício de seu papel como fiscal da lei, para garantir a atualização da RAIS e o pagamento do PASEP aos SERVIDORES MENCIONADOS, sob pena de prevaricação.

b) Solicitação ao Prefeito Municipal de Codó/MA, para que independente de qual gestão tenha ocorrido a omissão de atos competentes para regularização e pagamento do PASEP, realize ESPONTANEAMENTE e em conformidade COM SUA PEGADA e realizar os procedimentos administrativos de competência do Chefe do Executivo e garanta e comprove o pagamento do PASEP AOS SERVIDORES.

c) A imediata atualização da RAIS dos servidores públicos junto ao Banco do Brasil para viabilizar o pagamento do PASEP;

d) O pagamento dos valores retroativos do PASEP devidos aos SERVIDORES MENCIONADOS, acrescidos de juros e correção monetária;

e) O compromisso das autoridades competentes em fiscalizar e garantir o cumprimento desta solicitação.

f) Que o Poder Legislativo abra uma CPI para fiscalizar e responsabilizar quem foi o responsável pela não atualização da RAIS.

NESTES TERMOS
PEDE DEDEFERIMENTO.

Codó/MA, 25 de fevereiro de 2025.

A NOSSA PEGADA É ESSA!

SERVIDORES PÚBLICOS DE CODÓ/MA
EX-SERVIDORES PÚBLICOS DE CODÓ.

ESSA É A NOSSA PEGADA!

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