Revogação da Lei nº 14.204/2007 — Pelo direito à criação responsável em SC
Para: Poder Legislativo – Poder Judiciário - Ordem dos Advogados do Brasil -
Abaixo-assinado pela revogação da Lei nº 14.204/2007, que proíbe a criação e comercialização de determinadas raças de cães em Santa Catarina
Nós, cidadãos catarinenses e brasileiros, abaixo assinados, manifestamos nosso repúdio à Lei Estadual nº 14.204/2007, que proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e seus derivados no estado de Santa Catarina.
Essa lei é injusta, ultrapassada e baseada em preconceito, desconsiderando os avanços da ciência do comportamento animal, o papel da criação responsável, e os direitos constitucionais de quem vive da atividade legal de criação de cães.
A medida:
• Viola a liberdade econômica de criadores que atuam legalmente (Art. 170 da Constituição Federal);
• Fere o direito de propriedade privada (Art. 5º, XXII);
• Invade competência legislativa da União, ao tentar legislar sobre comércio e regulamentação de raças (Art. 22, CF);
• E pior: criminaliza uma raça inteira, ignorando que agressividade vem de má criação, maus-tratos e tutores irresponsáveis — não da genética.
Defendemos:
? A revogação imediata da Lei nº 14.204/2007;
? A criação de políticas públicas baseadas em educação, fiscalização e conscientização, e não em proibições arbitrárias;
? O respeito à criação responsável e regulamentada, com suporte técnico veterinário e controle reprodutivo adequado.
Pedimos aos deputados estaduais, ao Ministério Público de Santa Catarina e à OAB-SC que se manifestem contra essa lei e atuem pela sua revogação ou por sua declaração de inconstitucionalidade.
Assine e compartilhe essa causa! Pela justiça, responsabilidade e liberdade.
