Pelo Fim do Confisco Junto aos Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas!”
Para: “Servidores Públicos Civis Aposentados, Pensionistas e Simpatizantes, Defensores, Partidários!”
Petição On Line
O Instituto “MOSAP - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Brasil”, institucionaliza as lutas e os objetivos dos Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas e é integrado por centenas de Entidades Representativas do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
(2) O MOSAP criado, em 21/03/1992, com o intuito de preservar, de forma planejada e coordenada, os Direitos dos Aposentados e Pensionistas estabelecidos no art. 40, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal de 1988, em suas inúmeras ações visando solucionar tão injusta, imprópria, inadequada e descabida situação propõe e assina a presente Petição On Line.
(3) A cobrança da Contribuição Previdenciária de “Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas” foi implantada pelo governo do atual Presidente da República em 2003.
(3.1) Tal cobrança, anteriormente inexistente, foi instaurada no plano constitucional pela EC 41, de 2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887, de 2004.
(3.2) Portanto, há 22 (vinte e dois) anos Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas pagam este Confisco!
(4) Sobre o assunto, e para colaborar com o debate, elencamos os documentos a seguir, disponíveis na internet.
(4.1) Notas Técnicas PEC 006/2024:
“Impactos Fiscais e Orçamentários”;
“Benefícios para a Economia e para a Sociedade”, escrito pelo Professor Luiz Alberto dos Santos, Mestre pela FGV e Consultor do Senado.
(4.2) Folder “Mitos e Verdades sobre a PEC 06/2024”.
(4.3) Artigo Acadêmico “É preciso acabar com o Confisco de Aposentados no Setor Público”, da Professora Maria Lúcia Fattorelli, MBA em Administração Tributária pela FGV-EAESP.
(5) Já estivemos na fase de colher, com êxito, 300 requerimentos solicitando apensar a PEC 6/2024 à PEC 555/2006, conforme sugestão, em março de 2024, do então Presidente Deputado Arthur Lira.
(5.1) Neste sentido, foram apresentados, até início de agosto de 2025, em torno de 310 (trezentos e dez) requerimentos solicitando a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
(6) Assim, reivindicamos que seja apensada e pautada a mencionada PEC 6/2024 no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal, com celeridade, em dois turnos em ambas as Casas Legislativas, conforme determina o Processo Legislativo.
(7) Pois, após 22 (vinte e dois) anos de injusta taxação, em todos os aspectos, essencial é afastar a cobrança da Contribuição Previdenciária de “Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas”; uma vez que é agora que o aposentado e o pensionista, tão esquecido pelos Governos, mais precisam do amparo financeiro, pelo qual tanto trabalharam ao longo dos anos; porém, foram indevidamente taxados!
(8) Para tanto, contamos com o imprescindível apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de todos os parlamentares do Poder Legislativo nas votações, relativas à este assunto, visando a obtenção de êxito em pleito tão justo e legítimo dos “Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas”, que há 22 (vinte e dois) anos são obrigados a pagar por este Confisco; quando cumprimos rigorosamente com a nossa “obrigação de fazer”, durante todo o período em que estivemos na ativa, de acordo com o contrato assinado, quando da investidura no cargo de Servidor Público!
|
Já Assinaram
2.087
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.
|
