ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DAS ESCOLAS ESPECIALIZADAS E CONTRA O DECRETO Nº 12.686/2025

Nós, abaixo-assinados — famílias, profissionais, pessoas com deficiência, dirigentes e cidadãos comprometidos com a inclusão real e a diversidade humana — manifestamos nosso repúdio ao Decreto nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, que institui a chamada “Política Nacional de Educação Inclusiva”.

Embora apresentada como instrumento de inclusão, a nova política, na prática, ameaça a continuidade das escolas especializadas, como as mantidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições coirmãs, que há décadas garantem o direito à educação, à cidadania e ao desenvolvimento integral de milhares de estudantes com deficiência intelectual e múltipla em todo o Brasil.

O Decreto nº 12.686/2025 afronta, além de outros:

• O art. 208 da Constituição Federal, que prevê que a oferta do atendimento educacional para a pessoa com deficiência na rede comum de ensino é preferencial e não exclusiva;
• O art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que assegura que “nenhum dispositivo da Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência”;

• A Lei 9.469/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê no art. 58, § 2º que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”;

• A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, que garante no art. 27, o direito à educação ao longo de toda a vida, assegurando oportunidades de aprendizagem continuada às pessoas com deficiência em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino.
Ao restringir o acesso à educação apenas à faixa etária de escolarização formal, o Decreto nº 12.686/2025 exclui milhares de pessoas com deficiência que ultrapassam a idade escolar, negando-lhes o direito de continuar aprendendo, convivendo e se desenvolvendo em ambientes educacionais adequados — um retrocesso inaceitável diante dos avanços conquistados nas últimas décadas.

Em todos os países signatários da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — incluindo Estados Unidos, Canadá, Finlândia e outros — as escolas especializadas são mantidas e valorizadas, atuando em complementaridade com a rede regular de ensino, em respeito às singularidades de cada pessoa com deficiência e às escolhas de suas famílias.

A experiência das APAEs demonstra que a inclusão verdadeira se faz com respeito à individualidade e à pluralidade de caminhos educacionais, e que a educação ofertada pelas escolas especializadas não se opõe à inclusão, mas é parte essencial de um sistema educacional inclusivo.
Por isso, rejeitamos qualquer tentativa de enfraquecer, deslegitimar ou extinguir as escolas especializadas, que são espaços de aprendizagem com dignidade para milhares de famílias brasileiras.
Reivindicamos:

1. A imediata revogação do Decreto nº 12.686/2025;

2. A abertura de diálogo amplo e participativo com as entidades representativas das pessoas com deficiência, como as Federações das APAEs e demais organizações da educação especial;

3. A garantia do respeito à Constituição Federal, à LDB, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, preservando o direito de coexistência e cooperação entre escolas regulares e escolas especializadas;

4. A manutenção do direito à educação ao longo de toda a vida, independentemente de idade, conforme previsto na legislação brasileira e nas normas internacionais de direitos humanos.

As APAEs do Paraná e de todo o Brasil reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva, plural e humanizada, que reconhece e valoriza as diferenças como parte da riqueza e da dignidade da pessoa humana.

Pela revogação do Decreto nº 12.686/2025.
Pela defesa das escolas especializadas.
Pela inclusão com respeito à diversidade e à vida!
As assinaturas aqui coletadas representam apoio público à presente manifestação da Federação das APAEs do Estado do Paraná e serão utilizadas exclusivamente para fins institucionais e de defesa das escolas especializadas.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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