Manifesto Público - O jornalismo não é crime
Para: Este manifesto é dirigido às instituições responsáveis pela proteção das garantias constitucionais e pela defesa da liberdade de imprensa no Brasil, em especial ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, à Federação Nacional dos Jornalistas e ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre.
A condenação do jornalista acreano Leonildo Rosas expõe a ferida aberta de um debate permanente na democracia brasileira: o perigoso desequilíbrio entre a blindagem da honra individual e o inalienável direito da sociedade à informação.
O jornalismo desempenha um papel fundamental em qualquer sociedade democrática. Cabe à imprensa acompanhar, investigar e contextualizar a atuação de autoridades e representantes eleitos, oferecendo aos cidadãos elementos para a formação de opinião e para o exercício da cidadania.
Quando jornalistas enfrentam processos judiciais em razão de análises ou críticas baseadas em registros públicos e fatos verificáveis, surge uma preocupação legítima quanto ao possível impacto dessas ações sobre o ambiente de debate público.
Diversos estudiosos da comunicação e entidades de defesa da liberdade de imprensa descrevem esse fenômeno como “efeito inibidor”, situação em que o temor de sanções judiciais pode levar profissionais da imprensa e veículos de comunicação a evitar determinados temas de interesse público.
A defesa da liberdade de expressão não significa ausência de responsabilidade. O jornalismo deve ser exercido com rigor, apuração e respeito à dignidade das pessoas. Mas também é fundamental que o exercício da crítica política e a contextualização da trajetória de figuras públicas não sejam confundidos com crime.
Uma democracia saudável depende de instituições fortes, de justiça independente e também de uma imprensa livre e atuante.
Por essa razão, os signatários deste manifesto expressam solidariedade ao jornalista Leonildo Rosas e reafirmam a importância da liberdade de imprensa como princípio essencial do Estado Democrático de Direito.
Defender a liberdade de imprensa é defender o direito da sociedade à informação.
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