Solicitação de providências urgentes contra motocicletas com escapamento irregular e perturbação do sossego em Iguape/SP
Para: Comando da 3° Cia do 14º BPM/I, na pessoa do Comandante Cap. Gilson Aparecido Vieira, à Prefeitura Municipal de Iguape e à Promotoria de Justiça de Iguape -MPSP
ABAIXO-ASSINADO / PETIÇÃO PÚBLICA
1. DOS FATOS;
Nós, moradores do município de Iguape/SP, incluindo o Centro, bairro Rocio e demais regiões, viemos solicitar providências urgentes diante do aumento significativo de motocicletas com escapamento adulterado (descarga livre), bem como bicicletas motorizadas em situação irregular, além da condução perigosa em vias públicas, causando perturbação do sossego e risco à segurança, principalmente à noite e na madrugada. O problema ocorre em toda a cidade, com maior incidência nas avenidas Don Edílio José Soares, Eduardo Ébano Pereira e Adhemar de Barros, bem como no bairro Rocio, nas avenidas Nossa Senhora do Rocio, Júlio Franco, Filadelfo Colaço, Joaquim Ribeiro Neto (recém asfaltada e ainda sem redutores de velocidade) e Vereador Manoel Gonçalves Pires, onde frequentemente há excesso de velocidade e uso das vias como “pistas de corrida”.
2. DOS IMPACTOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL;
Além do barulho excessivo e ensurdecedor, essas condutas colocam em risco pedestres e moradores, prejudicando diretamente a qualidade de vida da população, especialmente idosos, pessoas enfermas, trabalhadores e crianças, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem maior sensibilidade a ruídos, havendo diversos relatos de crises e sofrimento. Tais práticas violam o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente os artigos 230 (escapamento irregular) e 170 (direção perigosa), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), quanto à poluição sonora, e a Lei de Contravenções Penais (art. 42), referente à perturbação do sossego.
3. DOS PEDIDOS;
Diante disso, requeremos a intensificação do policiamento ostensivo, principalmente no período noturno, a realização de fiscalizações rigorosas com apreensão de motocicletas e bicicletas motorizadas irregulares, o retorno das blitz frequentes na barragem entre Iguape e Rocio e também nos acessos da ponte que liga Iguape à Ilha Comprida, a implantação de redutores de velocidade nas vias mais críticas, a criação de convênio com guincho e pátio para garantir a efetividade das apreensões, bem como a fiscalização de estabelecimentos comerciais que utilizam ou contratam entregadores com veículos irregulares. Requer-se, ainda, a elaboração e encaminhamento de projeto de lei municipal que proíba estabelecimentos comerciais, empresas de delivery e quaisquer prestadores de serviço de contratar ou permitir a atuação de motociclistas com escapamentos adulterados ou irregulares, como forma de coibir a prática e responsabilizar solidariamente os envolvidos. Esta petição é direcionada à 3ª Companhia do 14º BPM/I da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na pessoa do Comandante Capitão Gilson Aparecido Vieira, à Prefeitura Municipal de Iguape e à Promotoria de Justiça de Iguape (SP), braço atuante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) nesta comarca, para que adotem medidas urgentes visando garantir a segurança, o sossego e a qualidade de vida da população.
