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Terceirização para substituir servidor NÃO (TCU 2026)

Para: Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério Público da União.

Nós, cidadãos e cidadãs abaixo assinados, manifestamos nossa profunda preocupação e inconformidade com a adoção de práticas administrativas que priorizam a terceirização de serviços em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente, como o que vem ocorrendo atualmente no concurso de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU (2026).

O órgão abriu licitação de mais de R$60 milhões de reais para contratar terceirizados sob alegação de falta de técnicos de controle externo, mesmo com concurso vigente, que teve o cadastro de reserva artificialmente limitado a 20 pessoas.

Tal prática afronta os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de desvalorizar o mérito daqueles que se dedicaram e foram aprovados em certame vigente. Diante da existência de déficit de pessoal e de candidatos aptos à nomeação, a terceirização mostra-se inadequada e prejudicial ao interesse público.

Defendemos que o ingresso no serviço público deve ocorrer por meio de concurso, garantindo qualidade, imparcialidade e respeito à Constituição.

Solicitamos, portanto, a revisão dessas medidas, com a devida convocação dos aprovados e o fortalecimento do serviço público.
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Esta petição foi criada em 12 abril 2026
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