MORADORES DE HUMAITÁ/AM CONTRA A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ÂMBAR ENERGIA S.A

Nós, abaixo-assinados, moradores, comerciantes e cidadãos do Município de
Humaitá/AM, vimos, por meio deste, manifestar nossa profunda insatisfação e
apresentar formal reclamação contra a empresa concessionária de energia elétrica
ÂMBAR ENERGIA S.A., em razão da reiterada má prestação dos serviços públicos de
fornecimento de energia elétrica à população humaitaense.
A população tem enfrentado constantes interrupções no fornecimento de
energia, oscilações de tensão, quedas frequentes, demora no restabelecimento do
serviço, danos a equipamentos eletroeletrônicos, prejuízos ao comércio local,
comprometimento da conservação de alimentos e medicamentos, além de transtornos
à prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública e
abastecimento de água.

Tais ocorrências têm causado significativos prejuízos financeiros e sociais aos
consumidores, afetando diretamente a qualidade de vida da população e o
desenvolvimento econômico do município. Ressalta-se que o fornecimento de energia
elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada,
eficiente, contínua e segura.

Diante desse cenário, requeremos que os órgãos competentes realizem
fiscalização e adotem as medidas administrativas, regulatórias e judiciais cabíveis para
assegurar a regularização dos serviços prestados pela concessionária, inclusive com a
apuração de eventuais responsabilidades pelos danos causados aos consumidores.

Fundamentação Legal

O presente abaixo-assinado encontra respaldo nos seguintes dispositivos
legais:
Constituição Federal
• Art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", que assegura o direito de petição
aos Poderes Públicos;
• Art. 37, caput, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência
e moralidade na Administração Pública;
• Art. 175, que determina que os serviços públicos concedidos devem
ser prestados de forma adequada.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Art. 6º, inciso VI, que assegura a reparação dos danos patrimoniais
e morais sofridos pelos consumidores;
• Art. 22, que obriga os órgãos públicos e concessionárias a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões)
• Art. 6º, § 1º, que define como serviço adequado aquele que satisfaz
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Resoluções da ANEEL
• Estabelecem padrões mínimos de qualidade, continuidade e
segurança no fornecimento de energia elétrica, bem como mecanismos de
compensação aos consumidores em caso de interrupções acima dos limites
regulamentares.

Reivindicações

1. Fiscalização imediata da prestação dos serviços de energia elétrica
em Humaitá/AM;
2. Apuração das causas das frequentes interrupções e oscilações de
energia;
3. Apresentação de plano de investimentos e melhorias pela
concessionária;
4. Aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento das
normas regulatórias;
5. Garantia de ressarcimento aos consumidores pelos prejuízos
comprovadamente causados;
6. Realização de audiência pública para ouvir a população e
apresentar soluções concretas para o problema.

Por ser expressão da vontade coletiva dos moradores de Humaitá/AM,
subscrevemos o presente documento e solicitamos providências urgentes das
autoridades competentes.

Humaitá/AM, 18 de Junho de 2026.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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