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PLIP nº
Projeto proposto por meio de iniciativa popular que prevê o tratamento do crime de corrupção como crime hediondo.
Art. 1 Todo agente público ou privado que for comprovadamente pego em ato de corrupção ativa ou passiva deverá responder so...
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Às Senhoras e aos Senhores Ministros do STF: Fazemos um apelo a Vossas Excelências para não permitirem que os crimes do mensalão prescrevam antes do julgamento e que pedidos de vistas e adiamentos beneficiem os acusados. O processo está em tramitaçã...
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Nós, que assinamos esta petição pública, dizemos NÂO ao Projeto de Lei 29/2012 que concede ao Instituto Lula a utilização de uma área PÚBLICA de 4,3 mil metros quadrados no centro de São Paulo. Esta área esta avaliada em 20 milhões de reais e por es...
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Nós, funcionários e educadores da Rede Municipal de Ensino de São Paulo abaixo assinados viemos por meio desta registrar o nosso repudio à decisão autoritária do atual presidente do sindicato (SINPEEM) Claudio Fonseca no dia 10/04/2012 o qual em des...
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Abaixo-Assinado contra o "Foro Privilegiado" para todos os políticos. Se continuarmos compactuando com esse tipo de desmando o Brasil será cada vez mais desmoralizado. Cadeia comum e nada de privilégios para os corruptos que se multiplicam a cada di...
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Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato Recebendo 5 Salários Minimos, E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contr...
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Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A...
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Venho por meio deste abaixo assinado propor a sociedade brasileira, dentro e fora do Brasil de todos estados e federações, propor uma emenda constitucional que além de ter a ficha limpa todo político seja qual for seu cargo efetivo exemplos: prefeit...
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MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PELA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA
17 DE ABRIL DE 2012
Nós, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, abaixo-assinados, expressamos nossa profunda preocupação com os rumos ...
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Convocação
Gostaria de convocar todos, profissionais de todas as áreas, de empresas privadas e públicas, para pedirmos um salário justo com as nossas funções, eu sou uma pessoa comum, um cidadão como vocês, não sou ligado em partido político e ne...
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