Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado A justiça na Democracia não se promove com Autoritarismo ou com o uso indevido da Força do Estado. Todos pela Anistia, Libertação e o cumprimento da LEI da GAP 5.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".