Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Pedido de Revisão das datas e/ou dos Locais de Prova na cidade de Taubaté – SP devido à realização da “XXVIII Corrida Pedestre do 5º BMP/I “Gal Júlio M. Salgado”

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".