Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Que a ANS fiscalize, intervenha e regulamente o valor máximo para reajustes em mens. dos planos de saúde coletivos, principalmente nos contratos de grupos com cidadãos a partir de 59 anos de idade!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".