Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Defesa Civil da cidade de Sumaré - Providência cabiveis sobre muro de divisão Condomínio Parque das Flores Sumare e Sumaré 1 e 2

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".