Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Contra a prisão de policiais militares do 12 PPT de Balneário Camboriú/SC, sob alegação de tortura psicológica e usurpação de função pública, ao elucidarem um crime de homicídio e apreenderem armas.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".