Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PETIÇÃO PÚBLICA que se faz com a finalidade de obter a regulamentação para a concessão da ISENÇÃO ou da REMISSÃO dos pagamentos de IPTU, em favor dos portadores de ESPONDILITE ANQUILOSANTE, perante a

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".