Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Por 1 (um) Expediente de folga em dia útil todo mês para o trabalhador ir ao banco, ao medico, a escola do seu filho ao cartório e outros serviços que só funciona em dias uteis

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".