Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CONTRA PLC QUE ALTERA LEI N° 6.437/2016 - ATRIBUIÇÕES DE ACS E ACE - DESCONSIDERANDO O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO BÁSICA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".