Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Imediata EXTINÇÃO da lei Rouanet. - A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".