Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: MANUTENÇÃO DA LEI N° 5634/2015 QUE ACRESCENTE AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4161/2003 , QUE TORNOU FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” EM POUSO ALEGRE, MG

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".