Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: QUE A PREFEITURA DE DUAS BARRAS CRIE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MODA INTIMA ( COSTUREIRAS - CORTADORES ) CLICK E ASSINE E DEPOIS COMPARTILHE

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".