Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Mudança de percurso da linha 224 Ur 11 opcional, e mudança da linha 190 ur11 Ipsep para Ur11 largo da paz

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".