Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Imposto para igrejas ou templos de quaisquer religiões que arrecadem ofertas, dízimos ou doações em dinheiro ou bens materiais. esse imposto que será destinado exclusivamente para a pasta da saúde

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".