Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI: Exclusão do parágrafo III do artigo 7°, capítulo II da RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2017 do CMUV - COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".