Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PETIÇÃO – RETIFICAÇÂO NO EDITAL 01/2018 SEAD- 19 DE MARÇO DE 2018 DO CONCURSO PÙBLICO C-173 DA SEDUC PARÁ PARA INCLUSÂO DO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÂO DO CAMPO

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".