Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Prefeito de Fortaleza volta atrás: das 26 vagas já anunciadas para terapeutas ocupacionais libera somente 11 (onze)!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".