Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: extinguir a cláusula de barreira imposta no item n°9.1 do DITAL N°1 - PMMA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".