Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Aula normal 29/05 da Universidade Santa Úrsula (USU) nos Campos de Botafogo e Vila da Penha (Hoje, conforme o calendário acadêmico, é dia de prova da disciplina de terça)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".