Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Dr. Balbino Prazeres - Divulgação do Resultado do Concurso da Polícia Militar da Bahia 2019 (Soldado PM/BM e 1º Tenente Saúde) demais medidas jurídicas do Ministério Público, OAB e Defensoria Pública

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".