Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Apoio ao PL 152/2020 - Não ao retorno intempestivo das Aulas em Sorocaba!!! Que o retorno aconteça somente em condições sanitárias adequadas e após a imunização dos profissionais da Educação;

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".