Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Petição por providências imediatas em relação às invasões, furtos e depredações dos próprios escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Sorocaba

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".