Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: VOLTA DO TRAJETO JUIZ DE FORA MG - RIBEIRÃO PRETO SP E DE RIBEIRAO PRETO SP PARA JUIZ DE FORA - ambos 19:00 hrs

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".