Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: DEFESA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, GARANTIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".