Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Aprovação dos Projetos de Lei do Senador Jader Barbalho que inclui as comunidades ribeirinhas no Programa de Habitação do Governo federal e institui o Estatuto do Ribeirinho e Dia do Ribeirinhoi

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".