Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: LISTA DE ABAIXO ASSINADO PELA DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO PELO CURSO DE AUXILIAR VETERINÁRIO DA EMPRESA AMÉRICAN VET – PRONAQ CNPJ: 31.206.759/0001-59

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".